Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do, I, do parágrafo 3º, do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Natividade da Serra que autoriza o Prefeito a convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso ou quando este entender necessária - Ampliação das hipóteses de convocação extraordinária previstas na CF/88 e na Carta Bandeirante - Impossibilidade - Violação aos princípios da separação dos poderes, da simetria, da razoabilidade e da proporcionalidade - Ofensa aos arts. 5º, caput, 9º, parágrafo 5º, item 2, 111 e 144, todos da Constituição Estadual, e aos arts. 2º, 37, caput, e 57, parágrafo 6º, II, da CF/88. - Inconstitucionalidade declarada - Redução parcial do texto vergastado - Necessidade de se atribuir interpretação conforme a Constituição à expressão «durante o período de recesso - Ação procedente, com modulação dos efeitos.