Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Isenção. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento quanto ao recurso voluntário. Demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na Lei municipal 11.614/94. Documentação robusta sobre a renda mensal e os benefícios recebidos pelo INSS. Elementos que não são rebatidos pelo Município. Recusa por parte do sistema informatizado municipal que não se presta, genericamente, à defesa do ato em juízo. Necessidade, contudo, de pequeno reparo em sede de reexame necessário, posto que o pleito foi concedido apenas para o exercício de 2022, conquanto o pedido também englobasse o de 2023. Concessão da ordem que portanto foi parcial e não integral, com a condenação em sucumbência recíproca e não integral da Fazenda Pública. Sentença reformada nesse ponto. Recurso voluntário desprovido, recurso oficial provido em parte