Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Condição de proprietário comprovada- Pretensão fundada no domínio decorrente de regularização fundiária- Hipótese em que assegurado aos proprietários do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse- Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos - Recurso provido... ()
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