Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés -

Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Vícios de construção - Constatados em perícia - Unidade habitacional apresenta infiltrações por má qualidade dos materiais utilizados e falhas de execução - Dever reparatório mantido - Inteligência do CDC, art. 20, I - Publicidade enganosa - Saneador inverteu ônus probatório - Alegado conflito entre os decorados não comprovado por ocasião da contestação ou instrução - Perícia nesse tocante indireta, analisou projetos, contratos, e imagens, constatando características construtivas em parte divergentes - Aplicação dos arts. 37, § 2º e 47 do CDC - Danos morais - Manutenção ante a ocorrência de dupla lesão - Valor fixado em sentença adequado (R$10.000,00) e não comporta redução - Precedentes - Honorários de sucumbência - Cabimento de fixação por critério equitativo - Exceção ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido