Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Sentenciado condenado pela prática de crime comum e hediondo. Progressão de regime que exige cumprimento de lapso temporal equivalente a 2/5 (40%) das penas, por expressa previsão legal, à luz da novel legislação (Lei, art. 112, V 7.210/1984, com alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Tema consolidado através do sistema de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (Tema 1.084). Stare decisis. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Decisão da origem mantida. Agravo improvido