Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Guilherme Espírito Santo Pessanha, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 109162730 do PJe), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, que o condenou por infração ao CP, art. 215-A às penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)