Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelos autores visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a lavratura de boletim de ocorrência e a consequente instauração de inquérito policial teriam lesado sua honra e imagem. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de ato ilícito por parte do réu ao registrar boletim de ocorrência que teria causado danos morais aos autores, e se tal ato justifica o pagamento de indenização. III. Razões De Decidir 3. O boletim de ocorrência foi registrado pelo réu com o intuito de resguardar seus direitos, considerando que estava sendo impedido de reaver seu veículo sem o pagamento de serviços que ele julgava indevidos. Não se comprovou ter o réu agido com o objetivo de prejudicar os autores. 4. O inquérito policial foi arquivado por falta de interesse do réu em prosseguir com a ação, o que evidencia a ausência de má-fé ou conduta ilícita. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A lavratura de boletim de ocorrência para resguardar direitos não configura, em princípio, ato ilícito indenizável. Não comprovada violação significativa dos direitos de personalidade dos autores, não há justificativa para indenização por danos morais.