Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Cabimento - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Restituição do bem à vítima - Réu sem antecedentes criminais - Recurso provido.