Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Falência - Decisão que indeferiu a restituição de valores compensados, em 2 ocasiões distintas, pelo Banco Central do Brasil, da instituição bancária falida, para amortização de saldo a descoberto de sua Conta de Reserva Bancária - Primeira amortização que se deu durante a liquidação extrajudicial da instituição bancária, anteriormente à falência, e a segunda, quando a falência já estava em curso - Eventual retorno dos valores para a massa falida que seria inócuo, porquanto, sendo o crédito da autarquia bancária de natureza tributária, não seria concursal, de modo que os valores restituídos poderiam ser retomados pela própria autarquia depois de devolvidos - Tentativa argumentativa de modificação da natureza do crédito para quirografário que já é objeto da impugnação de crédito 1055701-85.2021.8.26.0100 e, naquele âmbito, deve ser dirimida - Agravo não provid... (Continua)