Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.8498.7163.7591

1 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido. 

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