Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição e indenizatória. Alegação da autora de suposta propaganda enganosa e abusividade das cláusulas. Lista de presença do curso comprovando que a autora participou regularmente das aulas e não realizou o pagamento. A prova documental produzida nos autos revela a efetiva prestação do serviço e que a ré agiu no exercício regular de direito. Sentença mantida.

Recurso improvido, rejeitada a preliminar