Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 

Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido