Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos seguros e coerentes dos depoimentos policiais - Perfeita subsunção da conduta praticada na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio afastada - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas um sexto acima dos pisos em razão dos maus antecedentes - Impossibilidade de redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ e Tema 158 do Excelso Pretório - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela ausência de seus requisitos - Adequação do regime prisional fechado - Custas do processo - Pleito de Justiça Gratuita - Imposição - CPP, art. 804 - Suspensão do pagamento - Matéria de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido