Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Decisão mantida. 1. pretensão ao reconhecimento da JURIDICIDADE Da COBRANÇA DE TARIFA DE registro de contrato. NÃO CONHECIMENTO Do inconformismo nesse ponto, POR NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. tarifa de avaliação do bem. Injuridicidade da cobrança corretamente reconhecida, diante da ausência de prova de efetiva prestação do serviço. RECURSO desprovido, na parte conhecida