Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Auxiliar de Atendimento Educacional em Escola Pública, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez - Assistência judiciária - Indeferimento - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido