Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a manter ativo o plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da autora, alegando que estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID L20) e o cancelamento de seu plano de saúde com a consequente interrupção dos tratamentos necessários à sua saúde, poderia levar a complicações graves, dada a gravidade de suas comorbidades, devendo ser concedida a tutela pleiteada para manutenção definitiva do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas - Cabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado à autora plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora estar em tratamento de saúde - Concessão da tutela de urgência concedida, ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso provido.... (Continua)