Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora e do réu. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de descontos ilícitos não é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC, mas, sim o prazo decenal previsto no art. 205, do mesmo Código. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Cópia do contrato juntado não foi assinada pela autora de acordo com a perícia. Existência de saques pelo cartão não contradiz a tese adotada na inicial. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Existência de outros empréstimos reconhecida. Defeito no sistema de segurança do banco. Art. 14, CDC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, CC. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo da autora. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora e provimento parcial ao recurso do réu