Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE CONTA - PROVA DE FATO NEGATIVO - CONSUMIDOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela agravante, ante a ausência dos requisitos legais - II - Autora que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, os quais teriam realizado movimentações financeiras em sua conta, não autorizadas ou reconhecidas - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a prova documental trazida revela que não mais subsiste o alegado bloqueio da conta da autora - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)