Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Cobrança indevida de prestação paga, com inscrição dos nomes dos autores no cadastro dos devedores - Negativação indevida - Dano moral - Caracterização - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso por não serem preexistentes e ativas as demais negativações havidas em nome dos autores - Recurso dos autores provido e desprovida apelação da ré.... (Continua)