Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal Tráfico de entorpecentes Sentença condenatória - Apreensão de 501 porções de «maconha (932,01g, de massa líquida) e 30 porções de crack (6,4g, de massa líquida) Defesa alega, em preliminar, nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - O material recebido foi lacrado para exame preliminar, acompanhado da aludida requisição Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Pena inicial fixada em 1/3 acima do mínimo em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas Percentual alterado para 1/6 Reincidência sopesada em 1/6 mantida Réu não faz jus ao benefício do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 Regime fechado Pedido de restituição de veículo automotor que deve ser indeferido, eis que era utilizado para o transporte de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 63) - Preliminar rejeitada. Recurso de Ygor parcialmente provido e negado provimento ao apelo de Gabriel