Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima - Crime posterior ao advento da Lei 13.964/1919 - Impossibilidade - Inteligência do art. 1º, I do próprio decreto, além do 1º, II, «a, e do art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos - Possibilidade, em tese, quanto aos demais delitos - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 3º, caput, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Sentenciado que, entre a prática do delito impeditivo e a edição do decreto indulgente, ainda não havia cumprido o lapso temporal exigido - Impossibilidade de se considerar tempo anterior à prática do delito impeditivo como pena cumprida com relação a tal crime - Precedentes - Recurso improvido.