Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Rescisão. Declaratória inexigibilidade de débito. Procedência. Verificada abusividade da exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio. Art. 17, par. único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada contra a ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata). Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado à autora durante o período relativo à cobrança. Cobrança a este título indevida. Sentença mantida.

Recurso desprovido.