Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do CCB, art. 169. SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebrada com a finalidade de ocultar doação, em prejuízo aos herdeiros necessários da primeira corré. Ausência de comprovação nos autos da intenção de venda do imóvel e do pagamento do preço. Negócio jurídico dissimulado, contudo, que permanece válido uma vez que respeitado seu objeto e forma, de sorte que a doação somente padece de nulidade na parte em que viola a legítima dos herdeiros necessários da doadora. Inteligência dos arts. CCB, art. 549 e CCB, art. 2.007. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da doação da fração ideal de 50% do imóvel objeto da demanda ao corréu LUIZ CARLOS, devendo os 50% restantes ser revertidos ao patrimônio da corré APARECIDA, falecida, para partilha entre seus herdeiros necessários. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45184)... (Continua)