Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA.

CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORES QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DOS COPROPRIETÁRIOS. FATO INCONTROVERSO QUE RÉU (DONATÁRIO) ESTÁ NA POSSE DIRETA EXCLUSIVA DO BEM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO IPTU E DEMAIS DESPESAS ORDINÁRIAS PAGOS DURANTE ESSE PERÍODO COM O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS ORDINÁRIAS COM O BEM QUE CABEM A SEU POSSUIDOR DIRETO, EM ANALOGIA AO QUE SE DÁ NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO