Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência. ... ()
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