Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração às normas relativas ao ISSQN - Exercício de 2022 - Vencimento em 13.08.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reunião de processos - Reunião dos processos é faculdade do juiz e depende da conveniência da instrução para evitar tumulto, praticando-se apenas único ato, o que não é o caso dos autos - Alegação de nulidade do auto de infração por apuração da base de cálculo por arbitramento, nulidade da CDA, prescrição e a correção monetária e juros cobrados devem se limitar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Base de cálculo obtida por arbitramento, mediante estimativa que deve ser mantida, não se tratando de matéria cognoscível por meio de exceção de pré-executividade - Multa punitiva que não se mostra excessiva - Prescrição - Inocorrência - Considera-se como constituição definitiva do crédito tributário, a notificação do devedor - Notificação em 14.07.2022 e 21.11.2022 - Ajuizamento em 24.05.2023, dentro do prazo prescricional - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)