Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo. Pleito ministerial de alteração da data-base para fins de progressão de regime, para que seja considerada a data da última prisão. Impossibilidade. Data-base para fins de benefícios deve ser a da primeira prisão em flagrante. Precedentes. Período em que esteve em liberdade corretamente considerado como interrupção do cumprimento da pena. Recurso desprovido... ()
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