Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico majorado pelo envolvimento de adolescente - Pretensão de mitigação da pena - Basal arbitrada com rigor excessivo e com lastro em fundamentação inidônea, a exigir correção - Aplicação da atenuante da confissão que se impõe, nos termos da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto na lei de regência - Regime imposto na origem que se ajusta ao início do cumprimento - Pedido revisional conhecido e deferido em parte