Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas nos proventos de aposentadoria na base de cálculo dos adicionais temporais completados antes da vigência da Lei Complementar Municipal Ementa: Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas nos proventos de aposentadoria na base de cálculo dos adicionais temporais completados antes da vigência da Lei Complementar Municipal 2.843/17. Admissibilidade. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.