Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO CAPTADOS PELAS RÉS, QUE SE VALEM DO MESMO SÍMBOLO, EXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES, SEDIADAS EM UM MESMO ENDEREÇO, APENAS COM SALAS DISTINTAS - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DESCABIMENTO - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CORRÉS, ATUAVA NO CONTEXTO DE UM SÓ GRUPO ECONÔMICO, OBJETIVANDO CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.