Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de manter a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Contrato firmado com a agravada, rescindido por sentença proferida em ação movida pela construtora (cumulada com reintegração de posse, julgada procedente) - Pleito de manutenção de posse que, se o caso, deve ser deduzido perante o Juízo que declarou rescindido o contrato, mas não autoriza, ao menos no âmbito da ação indenizatória, obstar o cumprimento do mandado de reintegração naquele feito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)