Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELOS RECORRENTES, MOMENTO EM QUE FOI JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, SEM A CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR «CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES (CPC, art. 525, § 1º) - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LEVOU A EXTINÇÃO DO INCIDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, JULGADO EM 01/08/2011 - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, ESTA QUE CONTINUARÁ A SER BUSCADA NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA EM QUE AINDA LITIGAM AS PARTES - «CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE NÃO GERA PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO - TEMA 1076 QUE NÃO CORRESPONDE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO EM ANÁLISE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DENOMINADA TÉCNICA DA DISTINÇÃO («DISTINGUISHING), CONFORME PREVISTA PELO art. 489, §1º, VI, DO CPC - HONORÁRIA QUE SE FIXA EM PERCENTUAL DE 10% DO VALOR TOTAL EM EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA QUANTO A TAL ASPECTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO