Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor.

Indenização securitária - Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do CC/02) - Termo inicial - Ciência da recusa da cobertura - Pedido de reconsideração/reanálise não interrompe ou suspende o curso da prescrição, iniciada com a ciência da primeira negativa de cobertura - Precedentes do STJ - No caso concreto, em 13/10/2021, o autor teve ciência da recusa da cobertura - No dia seguinte, 14/10/2021 (art. 132, CC/02), teve início o curso da prescrição ânua, encerrando-se em 14/10/2022 - Esta ação, porém, foi ajuizada em 27/10/2022, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Manutenção da sentença. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.