Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irresignação impróspera. (ii) Inexistência de nulidade por inobservância de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre o genitor e a instituição de ensino. (iii) Igualmente inexistente nulidade da sentença por julgamento da causa sem prévia celebração de audiência de tentativa de conciliação - que não ocorreu pela inércia do próprio apelante em apresentar endereço de e-mail para viabilizar o ato. Encampar o pedido de nulidade a esse fundamento significaria beneficiar o apelante por sua própria torpeza. (iv) No mais, réu-apelante que não nega a dívida, tampouco seu valor - tornando os temas, portanto, preclusos. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido, anotada a gratuidade de justiça concedida ao réu-apelante, com efeitos ex nunc... (Continua)