Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e, assim, extinguiu o feito, nos termos do 485, VI do CPC. Irresignação fazendária. Cabimento.