Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.

Apelação de Edilson, José Marcos e Alessandro, condenados por roubo. 2. Aumento de pena por restrição da liberdade das vítimas mantido. 3. Exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão de sua ineficácia. 4. Restituição do veículo apreendido nos autos que não se mostra possível, de modo que a questão deve ser resolvida no juízo cível. CASO EM EXAME. Os réus foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, tendo sido fixadas penas de 12 anos, 5 meses e 10 dias para Edilson, 13 anos, 7 meses e 10 dias para Alessandro e 13 anos e 23 dias para José Marcos, todos em regime fechado. As defesas alegaram excessos na dosimetria da pena, questionam as causas de aumento aplicadas e solicitam a restituição do veículo apreendido. RAZÕES DE DECIDIR. Mantido o aumento de pena pela restrição da liberdade das vítimas, que perdurou por tempo juridicamente relevante. Realizada a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, pois esta se mostrou ineficaz, conforme exame pericial juntado aos autos. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, resultando em penas justas e proporcionais. No mais, se por um lado não se mostra possível decretar o perdimento do veículo apreendido nos autos, já que não enquadrado em qualquer das hipóteses legais, tampouco se revela medida justa a devolução do bem à pessoa indicada pelos réus como sendo a atual proprietária, pois a transferência de propriedade se deu em data posterior ao cometimento do delito, o que indica ausência de boa-fé. Questão que deve, nos termos do art. 120, §4º, do CP, ser discutida no âmbito cível. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, reduzindo as penas; bem como afastar o perdimento do veículo, de modo que a questão deve ser debatida no âmbito cível. Prequestionamento efetuado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 157, §2º, II, V e §2º-A, I; CPP, art. 120, §4º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 1500215-55.2019.8.26.0544; HC 445.043/SC; AgRg no REsp 1.582.281/RJ... (Continua)