Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS COM REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA) -
Possibilidade - Bloqueio de ativos financeiros com repetição programada e automática até a satisfação integral do débito - Medida possível, com previsão no Comunicado CG 880/2020, que busca ampliar a efetividade do sistema SISBAJUD - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote