Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portador de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo CID E23.0) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. ... ()
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