Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEOPLASIA DO PULMÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Apelação da autora não conhecida - Não impugnação específica os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Multa por descumprimento de liminar que deve ser objeto de cumprimento de sentença - Apelação da ré - Parcial provimento - Abusividade reconhecida - Situação de urgência configurada - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24h (art. 12, V, c, e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ) - Jurisprudência do TJSP - Reembolso devido - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Redução do montante devido para R$ 10.000,00, assegurando justa compensação sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. TJSP - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ... (Continua)