Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E INDEFERIU A LIMINAR. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 5º, INC. I, DA Lei 12.153/2009 E, BEM POR ISSO, NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSO QUE TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE