Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias em razão da desapropriação do imóvel - Rejeição - Existência de cláusula de renúncia ao direito à indenização, impedindo que o locatário seja ressarcido por eventuais melhorias que tenha feito no bem, considerando, também, a inexistência de autorização prévia e por escrito do locador para sua realização, como exigido pela lei e pelo contrato - Prescrição - Consumação - Termo inicial da pretensão à indenização fixado na data em que o locatário perdeu a posse direta do imóvel, em razão da imissão na posse do bem pelo expropriante, ajuizada a ação mais de três anos depois daquela data - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Ausência de prova de que o autor tenha recursos suficientes para pagar os custos do processo - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso do autor desprovido, provido em parte o do réu