Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO.
Pleito da parte autora pelo reconhecimento de desvio de função com respectivo pagamento de diferenças, em razão de ser ocupante do cargo de «Oficial Administrativo do DETRAN e ter desempenhado as funções de «Agente Estadual de Trânsito". ... ()
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