Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu anteriores embargos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da Municipalidade, embargada à época, para se manifestar sobre os aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Acórdão que deve ser anulado em razão da ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

Acolhem-se os embargos, nos termos do acórdão