Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis, automóvel e valores depositados em contas bancárias, que bens podem fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à dificuldade momentânea de arcar imediatamente com valores de custas. Agravo provido em parte, com determinação... (Continua)