Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Configurado «vício procedimental, diante da ausência de prévia intimação do embargante para «contraminutar o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, II). 2. Existência de prejuízo, diante do provimento do recurso. 4. Embargos acolhidos, para anular o acórdão embargado... ()
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