Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)