Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c pedido de tutela de urgência - Alienação de imóvel sem autorização do juízo do inventário - Nulidade - Vício que não se convalesce com o tempo - Afastamento da decretação de decadência - Circunstâncias do caso concreto, porém, que não autorizam a invalidação - Precedentes desta Câmara - Eventuais prejuízos ao espólio causados pela conduta da inventariante que deverão ser arguidos em via própria - Recurso não provido.... (Continua)