Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, estabelecendo o pagamento do valor indicado na cláusula penal somente em caso de não localização do veículo quando houver falha na prestação dos seus serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. A não localização do bem, por si só, não implica a obrigação no pagamento da cláusula penal pela ré. Recurso provido