Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Tutela de urgência. Pesquisa de veículos, via Renajud. Questão não apreciada na decisão agravada. Análise diretamente nesta sede que implica em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de conhecimento do recurso, nesse âmbito. Arresto de ativos financeiros, via Sisbajud. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)