Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da Exequente ao fornecimento de insulina «Lispro e glicosímetro «FreeStyle Libre em complementação do tratamento - Impossibilidade - Título judicial exequendo que não prevê a condenação ao fornecimento de tais insumos - Ofensa à coisa julgada - Grande lapso temporal entre o trânsito em julgado e o novo requerimento de cumprimento de sentença - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote